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  Lei Ordinária 2.068/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a perca inflacionaria de 2013 aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta e dos agentes políticos alocados no Poder Legislativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 5/2019
Nº do Processo:   7015
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.552/2012 20/07/2012MENCIONAArt. 22
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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