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  Lei Ordinária 2.067/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O RESTANTE DA PERDA INFLACIONÁRIA DE 2012 AOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS ALOCADOS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 4/2019
Nº do Processo:   7014
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.552/2012 20/07/2012MENCIONAArt. 22
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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