Ementa: ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.900, DE 09 DE MARÇO DE 2017, QUE AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2018