Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 2.099, DE 09 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2019