Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABRAÇÃO COM A APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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