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  Lei Ordinária 2.223/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 2.219, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/10/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2.219/2020 28/09/2020ALTERAartigo 1º

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