Ementa: DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO, REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/02/2020