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  Lei Ordinária 2.319/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE DESLOCAREM DO MUNICÍPIO A SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.694/2014 16/05/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.922/2026 24/02/2026ALTERAanexo I
Lei Ordinária2.922/2026 24/02/2026INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 4º
Lei Ordinária2.922/2026 24/02/2026REVOGAart.5º; art. 6º

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