Ementa: CONCEDE REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL A TODOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS LOTADOS NO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.277/2021 26/07/2021MENCIONAart. 21; LDO-2022;
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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