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  Lei Ordinária 2.408/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2022

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42
Lei Ordinária1.426/2010 19/10/2010ALTERAalíneas d e e do art. 7°

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