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  Lei Ordinária 2.412/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PINGA FOGO", MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2022

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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