Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE BEM ESTAR ANIMAL E ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, NORMAS, INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ATOS DE ABUSO, CRUELDADE E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.