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  Decreto 4.533/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS, CONSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 2.175, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2023

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