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  Lei Ordinária 2.594/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 910, DE 13 DE AGOSTO DE 2004, QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2023

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária910/2004 13/08/2004INCLUI§5° no art. 1º
Lei Ordinária910/2004 13/08/2004ALTERAArt. 1º

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