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  Lei Ordinária 2.590/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A O ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.447 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA – CIM PEDRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2023

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2.447/2023 27/02/2023ALTERAart. 2°

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