Ementa: CONCEDE REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL A TODOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS LOTADOS NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2024

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Lei Ordinária2.600/2023 20/12/2023MENCIONAOrçamento municipal vigente
Lei Ordinária2.510/2023 23/08/2023MENCIONAArt. 21

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