Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL -SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.600/2023 20/12/2023MENCIONAExercício de 2024
Lei Ordinária2.436/2022 09/12/2022MENCIONAExercício de 2023
Lei Ordinária2.296/2021 29/09/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022/2025

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação