Ementa: CONCEDE REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL A TODOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 4/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.677/2024 16/07/2024MENCIONAArt. 21

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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