Pede-se providência no sentido de que a Administração Pública Municipal elabore um Projeto de Lei, encaminhando ao Poder Legislativo, para análise e aprovação, com o objetivo de isentar candidatos doares de sangue e de medula óssea, quando ativos, do pagamento de taxa de inscrição em Concursos Públicos, no âmbito do Município.
José Lúcio de Aguiar;
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