O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do Exercício de 2018 da Prefeitura Municipal:
011 - GABINETE DO PREFEITO
011001.0412200032.004 – Manutenção das Atividades de Apoio ao Gabinete do Prefeito e aos Serviços Jurídicos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.94.00000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
0228 |
10000000 |
1.000,00 |
013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
013001.0412300072.012 – Manutenção das Atividades de Apoio a Secretaria de Finanças e do Prog. Combate a Evasão Fiscal
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.94.00000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
0229 |
10000000 |
1.000,00 |
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.1545100082.032 – Manutenção de Infraestrutura e Serviços Urbanos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.94.00000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
0230 |
10000000 |
1.000,00 |
016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016001.1212200032.036 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.94.00000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
0231 |
10000000 |
6.000,00 |
018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.2012200032.068 – Manutenção das Atividades de Agricultura e Meio Ambiente
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.94.00000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
0232 |
10000000 |
1.000,00 |
018001.2012200032.068 – Manutenção das Atividades de Agricultura e Meio Ambiente
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.390.36.00000 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
0233 |
10000000 |
1.000,00 |
019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
019001.2781200302.078 – Manutenção das Atividades de Apoio Administrativo, Festividades e Eventos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.94.00000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
0234 |
10000000 |
1.000,00 |
Total...................................................................R$12.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior será anulada a seguinte dotação:
011 - GABINETE DO PREFEITO
011001.0412200032.004 – Manutenção das Atividades de Apoio ao Gabinete do Prefeito e aos Serviços Jurídicos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0009 |
10000000 |
12.000,00 |
Total...................................................................R$12.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo – ES, 16 de Fevereiro de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 007/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 15 de fevereiro de 2018, atribuindo-a como LEI n.º 1.969/2018.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo