O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Montanhas Capixabas Turismo e Eventos, objetivando cooperação técnica financeira para a divulgação do Município de Conceição do Castelo-ES, até 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º O convênio tem por objetivo a divulgação do Município de Conceição do Castelo, promover a elaboração de um Plano Integrado para o desenvolvimento do turismo sustentável, participação em eventos regionais, nacionais e internacionais, criação e impressão de mapas, folders, mapas turísticos e demais meios de divulgação, inserção no site Montanhas Capixabas Convention e Vistors Bureau e participação no Show Case.
Art. 3º Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a disponibilizar recursos ao convênio no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), valores que serão repassados em 08 (oito) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada.
Parágrafo único. Deverá ser apresentado bimestralmente junto à Câmara Legislativa Municipal um relatório de prestação de contas.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias constantes do vigente orçamento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 23 de maio de 2018.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo
SANÇÃO
EU CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº 025/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 22 de maio de 2018, atribuindo-a como LEI nº 1.994/2018.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos vinte e três dias do maio do ano de dois mil e dezoito.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES