O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais) no Orçamento do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal, na seguinte dotação orçamentária:
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
015001.1545100081.018 – Adequação de Calçadas, Calçamento, Pavimentação e Drenagem de Vias Publicas.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0065 |
15020011 |
363.000,00 |
Total.........................................................................R$363.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior será anulada as seguintes dotações orçamentárias:
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.1545100081.016 – Calçamento, Construções, Reforma de Praças e Jardins, Ciclovias e Passeios Públicos.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0063 |
15010001 |
3.000,00 |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0063 |
16040000 |
1.000,00 |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0063 |
15020011 |
40.000,00 |
015001.1545100081.17- Construção e/ou Reforma de Pontes, Passarelas, caixas Secas e Muros de Contenção.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0064 |
15010001 |
95.000,00 |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0064 |
16040000 |
4.000,00 |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0064 |
15020011 |
51.000,00 |
019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
019001.1339100301.043- Construção de Centros Comunitários no Interior do Município.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0203 |
10000000 |
120.000,00 |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0203 |
16040000 |
4.000,00 |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0203 |
16050000 |
45.000,00 |
Total.........................................................................R$363.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 07 de junho de 2018.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo
SANÇÃO
EU CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº 035/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 05 de junho de 2018, atribuindo-a como Lei nº 1.996/2018.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos sete dias do mês junho do ano de dois mil e dezoito.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES