O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$16.682,78 (dezesseis mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos) no Orçamento do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal, na seguintes dotações orçamentária:
014- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014001.0824300212.016 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0003 |
30000000 |
245,00 |
014001.0824400222.020 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
018 |
30000000 |
358,80 |
014002.0824400452.025 - Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.36.00000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física |
0042 |
33990000 |
1.200,00 |
014003.0824100192.026 - Manutenção das Atividades do Centro de Convivência - Idosos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0045 |
33010000 |
170,65 |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0045 |
30000000 |
248,80 |
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3.3.90.30.00000 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
0047 |
33010000 |
4.500,00 |
014003.0824300222.027 – Manutenção das Atividades do CRAS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0051 |
33010000 |
646,13 |
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3.3.90.39.00000 |
Material de Consumo |
0054 |
30000000 |
950,00 |
014003.0824400222.028 – Manutenção das Atividades com Recursos IGD
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Material de Consumo |
0059 |
3301000 |
135,00 |
014004.0824300212.029 – Manutenção da Instituição Casa Lar
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0061 |
3301000 |
347,00 |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0061 |
33990000 |
281,40 |
017 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
017002.1030200162-057 – Manutenção DOS Serviços de Média e Alta Complexidade
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0034 |
32990000 |
7.600,00 |
Total...........................................................................R$16.682,78
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior será utilizado superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017.
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 26 de Setembro de 2018.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo
SANÇÃO
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 066/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 25 de Setembro de 2018, atribuindo-a como LEI n.º 2.027/2018.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos vinte e seis dias do mês setembro do ano de dois mil e dezoito.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES