O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do artigo 46 da Lei Municipal nº 1.920, de 06 de julho de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 46......................................................................
§ 1º Conforme estabelecido no art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2018 conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da proposta orçamentária de 2018.”
Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.938, de 26 de outubro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total da despesa fixada na presente Lei, utilizando como fonte de recurso a definida no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 26 de Dezembro de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 092/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 21 de Dezembro de 2018, atribuindo-a como LEI n.º 2.061/2018.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.