O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$325.737,00 (trezentos e vinte e cinco mil setecentos e trinta e sete reais), Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal, conforme segue:
016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.1236100132.039 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL.
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0082 |
11200000000 |
3.712,00 |
016002.1236100872.041- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
|
Descrição |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
|
3.3.90.30.00000
|
Material de Consumo |
0096 |
11110000000 |
12.025,00
|
017 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
017004.1030100172.060 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A FARMÁCIA BÁSICA
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.32.00000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
0052 |
12110000000 |
250.000,00 |
020 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E TURISMO
020001.0412200032.008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0206 |
10010000000 |
60.000,00 |
Total........................................................................R$ 325.737,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016001.1212200031.025 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0072 |
11110000000 |
680,00
|
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0072 |
15300000000 |
1.213,00
|
016001.1212200862.038 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO MONITORIAMENTO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0081 |
11110000000 |
3.527,00 |
016002.1236100132.039 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0084 |
11200000000 |
5.199,00 |
016002.1236100871.028 – INVESTIMENTOS NO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS VINCULADOS E ROYALTIES DO PETRÓLEO
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0090 |
15400000000 |
500,00 |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0091 |
15400000000 |
1.000,00
|
016002.1236100872.041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0098 |
11110000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0098 |
11200000000 |
1.618,00 |
|
3.3.90.92.00000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
0099 |
10010000000 |
1.000,00 |
017- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
017002.1030200162.057 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.92.00000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
0038 |
12110000000 |
1.000,00 |
017004.1030100172.060 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A FARMÁCIA BÁSICA
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.32.00000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
0052 |
12140000000 |
250.000,00 |
017005.1012200172.062 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR ADM. DA SECRETARIA DE SAÚDE P/ GESTÃO SUS E DO CONSELHO DE SAÚDE
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0061 |
15300000000 |
271,00 |
017006.1012200171.035 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A GESTÃO DO SUS
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0064 |
12110000000 |
1.000,00 |
|
4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0064 |
12140000000 |
57.729,00 |
Total.........................................................................R$325.737,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 24 de Abril de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 033/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 24 de Abril de 2020, atribuindo-a como LEI n.º 2.182/2020.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.