O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Fonte de Recurso e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 147.204,24 (cento e quarenta e sete mil duzentos e quatro reais e vinte e quatro centavos) no Orçamento do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:
016-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016004.1236500882.046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
INFANTIL - CRECHES.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0129 |
21240000000 |
55.845,78 |
017-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017006.1012200172.062-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR EDM. DA
SECRETARIA DE SAÚDE P/ GESTÃO SUS E DO CONSELHO DE SAÚDE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0062 |
2 22110000000 |
39.027,40 |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0062 |
22150000000 |
11.458,39 |
021-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
021001.2781200302.078 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO
ADMINISTRATIVO
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0247 |
25200003000 |
18.170, 11 |
Total ........................................................................................................ R$147.204,24
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021.
Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 22 de abril de 2022.
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição
do Castelo.
SANÇÃO
EU CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, Sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o Projeto de Lei nº. 25/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 19 de abril de 2022, atribuindo-a como Lei nº. 2.341/2022. Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição
do Castelo.