O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Fonte de Recurso e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.376.219,08 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, duzentos e dezenove reais e oito centavos) no Orçamento do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal, na seguinte dotação orçamentária:
014- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014001.082440222.020- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
0020 |
25000000000 |
35.000,00 |
016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.1236100132.039- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR- ENSINO FUNDAMENTAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0085 |
25530000000 |
57.752,12 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0085 |
25760000000 |
27.742,20 |
016002.1236100142.040- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- ENSINO FUNDAMENTAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|||||
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0086 |
25000000000 |
50.000,00 |
|
||||
016002.1236100872.041- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.04.00000 |
Contratação por tempo determinado |
0093 |
2540003000000 |
150.000,00 |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil |
0094 |
2540003000000 |
150.000,00 |
|
3.1.90.11.00000 |
Obrigações patronais |
0095 |
2540003000000 |
46.874,76 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
0099 |
250000250000 |
76.850,00 |
016003.1236600142.043- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- PRÉ-ESCOLA
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0103 |
25000000000 |
50.000,00 |
016004.1236500142.045- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CRECHES
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0119 |
25000000000 |
50.000,00 |
017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 017001.1030100182.049- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
008 |
26000000000 |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
010 |
26000000000 |
50.000,00 |
017002.1030200162.057- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
033 |
26000000000 |
50.000,00 |
|
3.3.90.30.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
035 |
26000000000 |
50.000,00 |
020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E TURISMO
020001.0412200032.008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0205 |
25000000000 |
100.000,00 |
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3.3.90.30.00000 |
Outros Serviços de Terceiros-
Pessoa Jurídica |
0208 |
25000000000 |
382.000,00 |
Total R$ 1.376.219,08
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022.
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 08 de março de 2023.
CHRISTIANO SPADETTO
Prefeito de Conceição do Castelo - ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
EU, CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI nº. 026/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 07 de março de 2023, atribuindo-a como Lei nº 2.467/2023.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três.
CHRISTIANO SPADETTO
Prefeito de Conceição do Castelo - ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.