O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 216.500,00 (duzentos e dezesseis mil e quinhentos reais) no Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal:
015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 015001.1545100081.018 - ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS, CALÇAMENTOS, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.0000 |
Obras e instalações |
0046 |
150000000000 |
126.500,00 |
016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 016003.1236500882.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL- PRÉ ESCOLA
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
00113 |
15000250000 |
90.000,00 |
Total...................................................................R$
216.500,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 015001.0412200061.014 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0041 |
170400000000 |
1.000,00 |
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4.4.90.51.0000 |
Obras e instalações |
0042 |
150000000000 |
1.000,00 |
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4.4.90.51.0000 |
Obras e instalações |
0042 |
170000009999 |
2.500,00 |
015001.1545100081.016 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS E JARDINS, CICLOVIAS E PASSEIOS PÚBLICOS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.0000 |
Obras e instalações |
0044 |
170400000000 |
10.000,00 |
015001.154510081.017 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES, PASSARELAS, CAIXAS SECAS, BUEIROS, MATA BURROS E MUROS DE CONTENÇÃO
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.0000 |
Obras e instalações |
0045 |
150000000000 |
1.000,00 |
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4.4.90.51.0000 |
Obras e instalações |
0045 |
170100009999 |
11.000,00 |
015001.1545100082.032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFRASTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.0000 |
Material de Consumo |
0056 |
170500000000 |
100.000,00 |
021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 021001.2781200301.044 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EPORTI VAS, GINASIOS DI: ESPORTES, QUADRAS E CAMPOS DE BOCHA
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e instalações |
0231 |
17000009999 |
90.000,00 |
Total...................................................................R$
216.500,00
Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo/ES, 31 de março de 2023.
CHRISTIANO
SPADETTO
PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu, CHRISTIANO SPADETTO, PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI nº 034/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 23 de março de 2023, atribuindo-a como lei nº. 2.468/2023.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três.
CHRISTIANO
SPADETTO
PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.