O PREFEITO
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, usando de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a realizar para os produtores rurais do
município os serviços de abertura de poços para implantação de projeto de
piscicultura, abertura de caixas para captação de águas pluviais, visando a proteção e preservação do lençol freático e a preservação
da fauna e da flora do município, abertura de esplanada para construção de
moradia ou de terreiro para beneficiamento de produtos agrícolas e abertura e patrolamento de estradas.
Art. 2º Os
serviços de que trata o artigo anterior, será gerenciado e supervisionado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município.
Art. 3º Para os
fins previsto na presente lei, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder a cada 12 (doze) meses, ao produtor rural que requerer, até
05 (cinco) horas de máquinas e equipamentos de propriedade do Município.
Art. 4º As horas
de máquinas e equipamentos excedentes a estabelecida no artigo anterior, serão
cobradas mediante a fixação de preços públicos a serem fixados de acordo com o
disposto no artigo 153 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 5º Os
serviços de que trata o artigo 1º da presente lei, será requerido pelo produtor
rural na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que, após
deferimento, atenderá pela ordem numérica crescente do protocolo, feito por
comunidade, observando as tendências climática de cada
região.
Art. 6º No período
eleitoral, é vedado a prestação dos serviços de que
trata a apresente lei.
Art. 7º Os casos
omissos nesta lei, serão solucionados pelo Secretário Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente.
Art. 8º As
despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 9º Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Conceição da Castelo-ES, 29 de
janeiro de 2001
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.