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  Lei Complementar 85/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO (CONDEMAS) NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar55/2011 25/03/2011MENCIONAPlano Diretor Municipal
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAART.42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar98/2019 26/12/2019MENCIONA
Lei Complementar98/2019 26/12/2019INCLUIInciso XLV ao art. 5°; inciso VI ao art. 7°; Incisos XII, XIII, XIV e XV ao art. 71; Parágrafo Único ao art. 73; Art. 81-A, Art. 81-B, Art. 81-C; Inciso IX ao art. 91
Lei Complementar98/2019 26/12/2019ALTERAArt. 13; Art. 79; Art. 131; Art. 132; Art. 135; Art. 184; Art. 185; Art. 192; Art. 195; Art. 197; Art. 198; § 1° d art. 199; Art. 201
Lei Complementar98/2019 26/12/2019REVOGA§ 1° e § 2° do art. 202
Lei Complementar90/2018 10/08/2018MENCIONAART.185 - CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE
Decreto3.123/2018 25/06/2018MENCIONA
Decreto3.122/2018 25/06/2018REGULAMENTACapítulo III
Decreto3.122/2018 25/06/2018MENCIONACapítulo III

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