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  Lei Ordinária 1.997/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir anualmente Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 26/2018
Nº do Processo:   6834
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.938/2017 26/10/2017MENCIONAvigente orçamento
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAart.42

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