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  Lei Ordinária 2.065/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 6/2019
Nº do Processo:   7016
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.039/2018 20/11/2018MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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