Ementa: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, SOBRE A PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE FILMAGEM E FOTOGRAFIA DE PACIENTE EM SITUAÇÃO DE VACINAÇÃO, EXETUANDO-SE A IDENTIDADE DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/07/2021