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  Lei Ordinária 2.332/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 534, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária534/1994 15/12/1994ALTERAartigos 1° e 2°
Lei Ordinária534/1994 15/12/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.349/2022 13/05/2022MENCIONAPlano Plurianual 2022/2025

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