Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005 E SUPRIME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 90 DA LEI MUNICIPAL N° 823, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2008