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  Lei Complementar 101/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar96/2019 29/08/2019ALTERAitem "b" do número 1 do Anexo I
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

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