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  Lei Ordinária 2.439/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, EM REGIME DE  DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2022

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Lei Complementar10/2002 05/07/2002MENCIONA§ 1º, do art. 25
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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