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  Lei Complementar 102/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar55/2011 25/03/2011MENCIONAPlano Diretor Municipal - PDM
Lei Complementar02/1994 30/11/1994MENCIONA
Lei Complementar02/1994 30/11/1994ALTERAAnexos I e II; Transforma os cargos de Fiscal de Obras e Fiscal de Serviços Públicos em Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente.
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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