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  Lei Complementar 103/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/06/2023

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Lei Complementar95/2019 22/08/2019MENCIONA
Lei Complementar14/2002 27/12/2002ALTERA O cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Almoxarifado e Patrimônio dispostos no anexo II passam a ser de referência "CC-2
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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