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  Lei Complementar 104/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.426/2010 19/10/2010ALTERAArtigo 38
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

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