LEGISLAÇÃO ONLINE | CONCEIÇÃO DO CASTELO

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Lei Ordinária 2.531/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 1.816, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SUAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/09/2023

Temas

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.142/2019	06/12/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	1.816/2015	19/11/2015	ALTERA	§ 2º do art. 23; §§ 2º e 3º do art. 28; Inciso I do art. 29
Lei Ordinária	1.816/2015	19/11/2015	INCLUI	Inciso VI ao art. 24
Lei Orgânica	01/1990	31/10/1990	MENCIONA	Art. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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