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  Lei Ordinária 913/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária542/1995 12/05/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 32, Inciso XII
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 135

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária968/2005 15/06/2005MENCIONAArtigo 28
Lei Ordinária962/2005 06/06/2005MENCIONA

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