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  Lei Ordinária 542/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTELECE CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DE “UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL” ÀS ENTIDACES SEDIADAS EM CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/1995

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Lei Ordinária945/2005 07/03/2005MENCIONA
Lei Ordinária944/2005 07/03/2005MENCIONA
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Lei Ordinária888/2004 29/03/2004MENCIONA
Lei Ordinária886/2004 23/03/2004MENCIONA
Lei Ordinária855/2003 08/08/2003MENCIONA
Lei Ordinária840/2003 25/04/2003MENCIONA
Lei Ordinária787/2002 23/04/2002MENCIONA
Lei Ordinária712/2000 14/04/2000MENCIONA
Lei Ordinária710/2000 24/03/2000MENCIONA
Lei Ordinária694/1999 16/10/1999MENCIONA
Lei Ordinária652/1998 16/08/1998MENCIONA
Lei Ordinária646/1998 09/07/1998MENCIONA
Lei Ordinária606/1997 21/07/1997MENCIONA
Lei Ordinária602/1997 23/06/1997MENCIONA
Lei Ordinária595/1997 25/03/1997MENCIONA
Lei Ordinária548/1995 12/07/1995MENCIONA
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