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  Lei Ordinária 869/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS PARA PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária822/2002 16/12/2002MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária735/2001 29/01/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 153

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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