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  Lei Ordinária 694/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária542/1995 12/05/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAInciso XII do artigo 32
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 120
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 134
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 135
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 139
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 141

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