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  Lei Ordinária 623/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1997

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Lei Ordinária1.995/2018 07/06/2018MENCIONAConselho Municipal de Educação

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