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  Lei Ordinária 552/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA ENSINO PRÉ E 1º GRAU NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAARTIGO 187
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 2º DO ARTIGO 183

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