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  Lei Ordinária 512/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária537/1994 15/12/1994MENCIONAPLANO PLURIANUAL 1995/1997
Lei Ordinária498/1993 23/12/1993MENCIONAORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1994
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAARTIGO 130 E 132
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 120
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAARTIGO 41
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAINCISO XII DO ARTIGO 32
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAARTIGO 141
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAARTIGO 134
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAARTIGO 135
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAARTIGO 133

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária537/1994 15/12/1994MENCIONAARTIGO 3º

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