LEGISLAÇÃO ONLINE | CONCEIÇÃO DO CASTELO

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Lei Ordinária 498/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	466/1993	01/06/1993	MENCIONA	Inciso I, do artigo 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	522/1994	22/09/1994	MENCIONA	ORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária	516/1994	09/09/1994	MENCIONA	ORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária	515/1994	09/09/1994	MENCIONA	ORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária	512/1994	29/06/1994	MENCIONA	ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1994
Lei Ordinária	511/1994	24/05/1994	MENCIONA	ORÇAMENTO ANUAL
Lei Ordinária	509/1994	27/05/1994	MENCIONA	ORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária	505/1994	13/05/1994	MENCIONA	ORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária	502/1994	22/04/1994	MENCIONA	VIGENTE ORÇAMENTO
Lei Ordinária	499/1994	04/02/1994	MENCIONA	ORÇAMENTO VIGENTE

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