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  Lei Ordinária 538/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO PARA O EXERCÍCIO DE 1995
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária556/1995 04/12/1995MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA
Lei Ordinária548/1995 12/07/1995MENCIONAORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO DE 1995
Lei Ordinária540/1995 18/04/1995MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA
Lei Ordinária539/1995 31/03/1995MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária537/1994 15/12/1994MENCIONAORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO DE 1995
Lei Ordinária537/1994 15/12/1994MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995
Lei Ordinária537/1994 15/12/1994MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA DE 1995
Lei Ordinária536/1994 15/12/1994MENCIONAORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1995
Lei Ordinária533/1994 15/12/1994MENCIONAEXERCÍCIO DE 1995
Lei Ordinária529/1994 24/11/1994MENCIONAORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1995
Lei Ordinária528/1994 24/11/1994MENCIONAEXERCÍCIO DE 1995

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